O marxismo, mais do que um modelo econômico-social, é político. E como questão política, este sempre deve estar atrelado nas mínimas manifestações da sociedade burguesa e na forma como ela trata abstrações e progresso, tal como inovações e as demais problemáticas envolvidas com o avanço das forças produtivas e seus impactos na vida política, que por sua vez irão influenciar no desenvolvimento da luta de classes. Tal abstração que irei dissertar mais, se trata da propriedade intelectual.

Não existia propriedade intelectual em nenhum país socialista. Para ser direto, a propriedade intelectual basicamente retarda progresso científico, intelectual, tecnológico, etc. A maior prova disto é de como países, na época de seu crescimento como a Suécia, pouco se importaram com a propriedade intelectual.O Estado sueco fez grandes esforços para facilitar a aquisição de tecnologia avançada feita no estrangeiro, incluindo espionagem industrial patrocinada pelo Estado. No entanto, sua maior ênfase, foi no acúmulo de “capacidades tecnológicas”. A Suécia então, promoveu várias bolsas e subsídios de estudos e de viagens para investigação, investiu fortemente na educação pública, ajudou fortemente no estabelecimento de tecnologias de institutos de pesquisa científica e promoveu fundos e financiamentos diretos para a indústria, tudo isso depois de praticamente abolir a lei de propriedade intelectual. No instante onde isso não foi mais necessário, a propriedade intelectual retornou para garantir os lucros e inovações tecnológicas nas mãos de burgueses, naturalmente protegidos pelo Estado-burguês.

Os gigantes do capitalismo chegam  por métodos diferentes, para quando chegarem no topo, poderem ter a liberdade de chutar a escada e usar a periferia do capitalismo como colônias ou mão-de-obra barata. É uma das várias coisas feitas para impedir o avanço das nações que servem de pilar pro primeiro mundo.

 A maior utilidade da propriedade intelectual, dentro do sistema capitalista, é a proteção do Estado-burguês para manter o lucro dos próprios burgueses e dos grandes capitalistas, impedindo o livre desenvolvimento das forças produtivas e as consequências da efetivação das contradições do capitalismo.

Não faz sentido você abolir a propriedade privada burguesa e continuar com uma noção de propriedade que retarda o avanço em conjunto, apenas em nome de individualismo e de lucros pessoais. Tanto é que toda vez, há pedidos para que os direitos de propriedade intelectual sejam estendidos. É claro que no socialismo você teria reconhecimento e homenagens para as coisas que você descobre ou faz, mas não de uma maneira excludente ou exclusiva para obter lucro em cima disto. Como dizia Karl Marx, o socialismo deve criar as condições para uma associação na qual o livre desenvolvimento de cada um é a condição para o livre desenvolvimento de todos.

A propriedade intelectual é também, o que permite a continuação dos lucros da burguesia através da mais-valia extraordinária.

A mais-valia extraordinária é uma variedade da mais-valia relativa. É obtida naqueles casos em que capitalistas isolados introduzem em suas empresas, máquinas e métodos de produção mais aperfeiçoados em relação aqueles empregados na maioria das empresas do mesmo ramo. Por esse meio, alguns capitalistas obtêm em suas empresas uma produtividade do trabalho mais elevada em relação as condições médias existentes naquele ramo da produção. Em consequência, o valor individual da mercadoria produzida nas empresas desses capitalistas revela-se inferior ao valor social desta mercadoria. Mas, como o preço da mercadoria é determinado pelo seu valor social, esses capitalistas auferem uma taxa mais elevada de mais-valia em relação a taxa corrente.

Tomemos o seguinte exemplo. Suponhamos que numa fábrica de cigarros um operário produz 1000 cigarros por hora e trabalha doze horas, das quais, seis ele gasta para criar um valor igual ao valor de sua força de trabalho, Se for introduzida na fábrica uma máquina que duplique a produtividade do trabalho, nesse caso o operário, trabalhando as mesmas doze horas que antes, produz já não 12 000 cigarros por dia, mas sim 24 mil. O salário do operário é reposto por uma parte do valor novo criado, valor cristalizado (descontando-se o valor da parte do capital constante transferido ao produto) em 6 mil cigarros, isto é, no produto de três horas de trabalho. Com o industrial fica a outra parte do valor novo criado, valor cristalizado (descontando-se o valor da parte do capital constante transferido ao produto) em 18 mil cigarros, isto é, no produto de nove horas de trabalho.

Desse modo, verifica-se uma redução do tempo de trabalho necessário e uma correspondente prolongação do tempo de trabalho suplementar. Para repor o valor de sua força de trabalho, o operário já não gasta seis horas, mas apenas três; seu trabalho suplementar cresceu de seis para nove horas. A taxa de mais-valia terá triplicado.

A mais-valia extraordinária é o excedente da mais-valia em relação a taxa normal, excedente que é auferido por aqueles capitalistas que reduzem o valor individual das mercadorias produzidas em suas empresas.

A obtenção da mais-valia extraordinária é sempre um fenômeno transitório nas empresas isoladas onde ocorre. Mais cedo ou mais tarde, a maioria dos industriais do mesmo ramo introduz em suas empresas as novas máquinas e os que não tiverem capital bastante para fazê-lo arruínam-se na luta de concorrência. Como resultado disto, diminui o tempo socialmente necessário para a produção de uma determinada mercadoria, reduz-se o valor desta, e o capitalista que se antecipou aos demais no emprego de aperfeiçoamentos técnicos cessa de receber a mais-valia extraordinária. Todavia, tendo deixado de existir numa empresa, a mais-valia extraordinária surge em outra onde tenham sido introduzidas novas máquinas, ainda mais aperfeiçoadas. O instinto individual dos capitalistas é a maximização dos lucros. Os capitalistas não se reúnem, pelo menos não nesse sentido aqui, para tomar decisões que beneficiem sua classe. As decisões que tomam são inteiramente deixadas a interesses conflitantes que lutam no mercado, criando uma rede anárquica de produção. Eles não tentam alcançar uma estabilidade de longo prazo para sua classe, eles tentam obter uma vantagem de mercado de curto prazo para si próprios individualmente.

O desenvolvimento das forças produtivas no capitalismo processa-se sob uma forma contraditória. Os capitalistas só empregam novas máquinas quando isto determina a elevação da mais-valia. A introdução de novas máquinas é a base para elevar por todos os meios o grau de exploração do proletariado; o progresso da técnica realiza-se ao preço de incontáveis privações e sofrimentos de muitas gerações da classe operária. É assim, da maneira mais rapace, que o capitalismo trata a principal força produtiva da sociedade — a classe operária, as massas trabalhadoras.

Talvez você se pergunte: e como a propriedade intelectual é o que garante o funcionamento da mais-valia extraordinária?

Bem, cada capitalista cuida apenas do seu próprio enriquecimento. Mas, como resultado final das ações dispersas dos diferentes empresários, aperfeiçoa-se a técnica e se desenvolvem as forças produtivas da sociedade capitalista. Ao mesmo tempo, a caça a mais-valia impele cada capitalista a ocultar ou proteger dos concorrentes suas conquistas técnicas, engendra os segredos comerciais e tecnológicos. É aqui que a propriedade intelectual vai entrar, para justamente proteger essas inovações técnicas e mante-las inacessíveis aos outros. Fica, pois, patente que o capitalismo opõe determinados limites ao desenvolvimento das forças produtivas, para o mantimento da classe dominante. Porém, algo tem mudado nos últimos anos

Em várias partes do planeta estavam e estão ocorrendo medidas legislativas ou tentativas, com o objetivo de restringir o acesso dos usuários à internet. Há alguns anos atrás por exemplo: foi o SOPA (projeto de lei estadunidense que tinha como objetivo o suposto combate à pirataria) o ACTA (projeto europeu de acordo internacional com os mesmos objetivos) e a chamada Lei Azeredo, ou AI-5 digital, além é claro, do Marco Civil. O que mais chama a atenção é o fato dos próprios representantes legítimos do sistema capitalista estarem tentando “castrar” um produto desse próprio modo de produção, demonstrando que a validade histórica do capitalismo pode estar vencida, e confirmando o que foi dito anteriormente.

 “Numa certa etapa do seu desenvolvimento, as forças produtivas materiais da sociedade entram em contradição com as relações de produção existentes ou, o que é apenas uma expressão jurídica delas, com as relações de propriedade no seio das quais se tinham até aí movido. De formas de desenvolvimento das forças produtivas, estas relações transformam-se em grilhões das mesmas. Ocorre então uma época de revolução social.” (Karl Marx, 1959)

 A ofensiva contra a internet, e a defesa da propriedade intelectual, tem 2 causas principais: a) A diminuição dos lucros por parte dos grandes empresários multimídia, e b) utilização dos meios digitais em prol de interesses políticos distintos dos interesses da elite (tanto em nível de informação – blogs, redes sociais, etc. – quanto em ataques diretos – hackers).

 Karl Marx e Friedrich Engels, ao elaborarem os fundamentos do materialismo histórico concluíram que a transição de um modo de produção para outro (por exemplo, a transição entre feudalismo e capitalismo na Europa) se dá quando as relações de produção existentes já não são mais capazes de desenvolver as forças produtivas que foram criadas justamente sob essas relações, levando à criação de novas relações e a elevação de um novo modo de produção que esteja em sintonia com os novos fenômenos históricos (antes, contraditórios). Ou seja, em determinado momento da história de uma sociedade os alicerces sociais, jurídicos e econômicos que foram capazes de responder aos diversos problemas através do desenvolvimento cultural e tecnológico passam a cumprir função contrária, travando qualquer tipo de progresso, forçando a própria sociedade em questão a edificar um novo sistema, capaz de atender as suas novas necessidades.

 Eis a descrição do tornado no qual estamos vivendo hoje. A internet surgiu nos EUA nas décadas de 60 e 70, voltada para fins militares, popularizando-se na década de 90. A contribuição desta ferramenta para a humanidade é perceptivelmente imensurável, pois nunca na história houve tanta informação disponível para tantas pessoas, que além de serem “ouvintes” podem ser produtores. No entanto, essa tecnologia esbarra com os interesses dos capitalistas, que querem manter privada a informação, para garantir tanto os lucros quanto o domínio político e cultural, e para isso eles se utilizam do discurso de ‘propriedade intelectual / de informação’ ou ‘combate à pirataria’.

 Por enquanto, apesar de ter avançado em alguns países (principalmente na Europa) essas restrições à internet têm encontrado grandes dificuldades para serem aprovadas, tanto por causa da resistência popular (seja dos movimentos sociais tradicionais ou dos hackers) quanto pelas contradições do próprio sistema capitalista que produziu gigantes burgueses dos meios digitais (como o Google), que seriam diretamente afetados por uma legislação restritiva.

Voltando a Marx e Engels, vale lembrar que ao aplicar a teoria de transição do materialismo histórico ao capitalismo, concluíram que os problemas da sociedade burguesa só seriam resolvidos através do fim da propriedade privada e do estabelecimento do socialismo. A internet é uma das coisas que se observa isso, pois é cada vez mais comum a produção cooperativa não lucrativa nos meios digitais (talvez o maior exemplo seja a Wikipédia). A propriedade privada intelectual é um dos lados mais bizarros dessa propriedade privada capitalista, sendo visivelmente condenável, no entanto, a luta contra a restrição da posse intelectual só pode ser plenamente efetivada com a derrubada do caráter privado da propriedade em geral, ou seja, na edificação de uma sociedade socialista.

 Chega uma etapa do desenvolvimento das forças produtivas, aonde elas se tornam danosas e contraditórias ao próprio funcionamento e hegemonia do sistema, ou daqueles que ganham com isso (grandes capitalistas, empresas privadas que fornecem internet, governos que dependem de informações sigilosas, grandes burgueses que querem continuar lucrando com a propriedade intelectual e etc). Para isso, a classe dominante usa de todos os seus esforços para barrar e estagnar isso, o que é contraditório para eles que exibem um discurso de ‘sem fronteiras’, meritocrático ou do mundo interligado através da ‘liberdade econômica’. Tais ações desses grandes burgueses mais uma vez mostra como a ‘liberdade’ que eles defendem, se trata apenas da liberdade do grande capital.

 Os eixos principais do atual estágio de estagnação sistema capitalista são a economia e o meio-ambiente, que só não são tratados no atual artigo por já estarem sendo exaustivamente estudados em diversos meios (além de obviamente não ser o foco desse trabalho que busca contribuir com um dos diversos elementos da crise do atual modo de produção).

A história do homem se diferencia das demais espécies pela capacidade do ser humano de conhecer e pensar, desenvolvida pela necessidade de sobreviver num mundo hostil, ao contrário destas, que também apresentam certo conhecimento da natureza, mas se subjugam a ela ou se extinguem. O ser humano aprendeu a conhecer a natureza e, ao invés de esperar que ela lhe desse os meios de subsistência, foi extrair dali suas riquezas, através do trabalho; as mãos serviram de ferramenta, a habilidade do homem evoluiu em conjunto com seu cérebro e, assim, criou bens materiais para satisfazer suas necessidades, transformando a natureza pela aplicação da imaginação, raciocínio, criação e inovação.

 Do arco e flecha ao computador, foi através da capacidade de descobrir, conhecer e transformar que se deu todo o desenvolvimento artístico, filosófico, cientifico e tecnológico, ressalvando-se que é na contradição entre as forças produtivas (meios de produção e força de trabalho) e as relações de produção (propriedade econômica das forças produtivas) que encontramos a explicação para a evolução dos modos de produção, como aprendemos com Marx.

 O capitalismo, para assegurar a propriedade privada dos meios de produção, estabeleceu a “patente” como um direito exclusivo em relação a um invento, que pode ser um produto, aparelho ou um processo, que proporciona um novo e criativo modo de fabricação, ou oferece uma nova e inventiva solução técnica a um determinado problema.

Um invento deve, em geral, preencher as seguintes condições para ser protegido por uma patente: Ser novidade, ou seja, deve demonstrar algumas características inéditas que não sejam conhecidas no estado da técnica, conjunto dos conhecimentos existentes no seu campo técnico; Não pode ser evidente ou envolver algo que possa ser deduzido por uma pessoa com conhecimento mediano naquele campo técnico, a denominada atividade inventiva, resultado da capacidade criativa do inventor; Deve ter uma finalidade pratica ou capacidade de aplicação industrial.

 O invento deve constituir o que se denomina “matéria patenteável” em termos legais; os programas de computador, por exemplo, não são considerados matéria patenteável. A Lei da Propriedade Industrial (LPI) brasileira exclui os Programas de Computador da competência da Propriedade Industrial, ao regular direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A LPI também exclui da possibilidade de patenteamento os métodos matemáticos e as concepções puramente abstratas. O software como uma sequência de instruções expressa em linguagem de programação, ou seja, um método matemático, não é passível de patenteamento. Como método matemático, sua concepção é puramente abstrata, não o resultado nem sua representação, logo, também não seria patenteável. Os programas de computador já são protegidos por meio da Lei de Direitos Autorais e por legislação específica no Brasil.

 No entendimento do professor Pedro Antonio Dourado de Rezende, do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília, o patenteamento de programas de computadores não resiste a uma análise mais criteriosa:

“…Processo executável por software nada mais é do que algoritmo. Software só faz manipular símbolos segundo regras lógicas. Um conjunto de tais regras visando obter resultado a partir de um contexto de valores iniciais admissíveis se chama, na ciência da computação, algoritmo. Um algoritmo é uma idéia de como se implementar um tal conjunto de regras; Falar de patente de software, de processo ou de produto, são truques para se desviar das restrições ao patenteamento de idéias, fórmulas ou leis matemáticas…”

Outro aspecto a abordar é a questão da atividade inventiva, requisito essencial a uma invenção, e esta como resultado da capacidade criativa não existe quando o objeto criado ou desenvolvido é evidente do Estado da Técnica para um técnico no assunto. O software não apresenta esta característica, daí a necessidade do “Software Proprietário” manter seu código fechado, pois o seu desenvolvimento é evidente para qualquer programador de nível mediano, já que a inovação em informática é acumulativa, baseada em experiências e conhecimentos prévios.

Os softwares relacionados a um equipamento, ou inseridos em um processo, também são vedados pela nossa legislação de forma indireta, já que a LPI exige suficiência descritiva, logo o software com seu código fonte fechado não preenche este requisito, não sendo passível de patenteamento, não apresenta o fundamento básico da patente que é o retorno para a sociedade do conhecimento protegido.

Mesmo que se discuta a tecnicidade do software esta argumentação não prevalece, porque o significado das seqüências manipuladas pelos programas não altera e não faz parte da função técnica do hardware; de forma análoga, uma nova partitura não altera o funcionamento técnico de um violino. (Dourado e Lacerda, 2005).

 Este imbróglio referente aos softwares e à propriedade industrial não é único, muitos outros existem e, como as chamadas patentes de segundo uso terapêutico, de microrganismos, de sementes, etc., nos mostram que a utilização das atuais formas de proteção à Propriedade Intelectual não contemplam o estágio atual da sociedade em rede e às novas tecnologias. Fazem-se necessárias formas compatíveis de reconhecimento para o trabalho intelectual, incentivando sua produção, tendo como fontes a liberdade e a inclusão, ao contrário da visão enganosa neoclássica que procura vincular a concessão deste monopólio privado a um possível retorno deste conhecimento tecnológico para a sociedade ao fim deste.

O Certificado de Autor é um instrumento que demonstrou eficácia como alternativa aos instrumentos conservadores da propriedade intelectual, onde por questões de ordem política não se concede o monopólio privado, seja como um instrumento avançado em economias socialistas, seja como mecanismo de impulso para economias em desenvolvimento.

Em economias socialistas, onde a propriedade privada tem que ser gradativamente abolida, com sua substituição pela propriedade coletiva, temos a introdução da figura do Certificado de Autor, a princípio convivendo com os institutos anteriores. Esta experiência ocorreu em diversos países socialistas, em especial na extinta União Soviética, onde por um lado havia o reconhecimento ao inventor, lhe sendo concedidos privilégios na sociedade, como retribuição pelas suas criações, por outro lado havia o favorecimento incondicional da publicidade das inovações, seu uso e aplicação tendo como premissa principal o interesse geral da sociedade.

A figura do Certificado de Autor permite que as criações sejam colocadas à disposição das organizações do Estado de forma livre para sua exploração, através de Empresas, Cooperativas, Sociedades, Organismos e Instituições estatais, sem qualquer anuência previa do autor e também comercializadas desta forma, sendo outorgado aos criadores um certificado que garanta sua autoria, o denominado Certificado de Autor. Este certificado propicia tão somente um direito pessoal, que não pode ser negociado por qualquer meio e que se extingue com o autor. Esta impossibilidade de transferência é uma diferença fundamental entre os dois institutos.

O Certificado de Autor tem em comum com o Direito Autoral o reconhecimento de um direito moral, porém se diferencia deste ao não conferir nenhum direito material. A figura que mais se aproxima do Certificado de Autor seria a de um artigo cientifico, onde a novidade é essencial e há o reconhecimento da capacidade intelectual do autor, como ensina Domingues:

“O Certificado de Autor na União Soviética poderia ser definido como um título que atesta a autoria de um invento e o direito pessoal e intransmissível que o Estado outorga ao inventor”.

 Na União Soviética, o autor da invenção tinha o direito de apresentar sua criação como tese e receber o titulo acadêmico correspondente, ser qualificado como mestre nas universidades, sem a necessidade de passar em processos seletivos, além de obter o titulo de “insigne inventor”, o que não persiste atualmente na Rússia .

A figura do Certificado de Autor poderia ser aplicada de forma imediata como um instituto dos Direitos da Propriedade Intelectual, para os casos mais controversos, como a questão da proteção aos programas de computador.

 Muitos podem se perguntar o motivo de ser delegado ao Estado essa função.

Os modos de produção escravista e feudal caracterizavam-se por uma estratificação da sociedade em diferentes classes e estados, o que criava uma complexa estrutura hierárquica da sociedade. A época burguesa simplificou as contradições de classe e substituiu as diferentes formas de privilégios hereditários e de dependência pessoal pelo poder impessoal do dinheiro, pelo ilimitado despotismo do capital. No modo de produção capitalista a sociedade cinde-se cada vez mais em dois campos hostis, em duas classes contrapostas — a burguesia e o proletariado.

A burguesia é a classe que possui os meios de produção e utiliza-os para a exploração do trabalho assalariado. A burguesia é a classe dominante na sociedade capitalista.

O proletariado é a classe dos operários assalariados, privados dos meios de produção e por isso obrigados a vender sua força de trabalho aos capitalistas. a base da produção mecanizada, o capital submeteu completamente a si o trabalho assalariado. Para a classe dos operários assalariados, a condição proletária tornou-se uma sina para a vida inteira. Devido a sua situação econômica, o proletariado é a classe mais revolucionária.

A burguesia e o proletariado, que são as classes fundamentais da sociedade capitalista, têm interesses opostos e inconciliavelmente hostis. O desenvolvimento do capitalismo torna mais profundo o abismo entre a minoria exploradora e as massas exploradas.Juntamente com a burguesia e o proletariado, existem no regime capitalista as classes dos latifundiários e dos camponeses. Estas classes procedem do regime feudal, anterior, mas em certa medida modificam o seu caráter nas condições do capitalismo.

No capitalismo, os latifundiários constituem a classe dos grandes proprietários de terras, que, em geral, arrendam a terra aos capitalistas-arrendatários ou aos pequenos produtores-camponeses, ou, ainda, organizam em suas terras a grande produção capitalista, com emprego do trabalho assalariado.

O campesinato, em sua massa fundamental, é a classe dos pequenos produtores, que exploram sua economia com o próprio trabalho e empregando meios de produção que lhes pertencem. Nos países capitalistas, o campesinato constitui parte considerável da população. As camadas fundamentais do campesinato são exploradas pelos latifundiários, camponeses ricos, comerciantes e usurários. No curso do processo de diferenciação, do campesinato saem constantemente elementos que, de um lado, vão engrossar a massa do proletariado e, de outro, tornam-se camponeses ricos, capitalistas. Ademais, existem na sociedade capitalista numerosas camadas da pequena burguesia urbana e também da intelectualidade trabalhadora.

O Estado burguês, que veio substituir o Estado feudal em consequência da revolução burguesa, constitui nas mãos dos capitalistas um instrumento de submissão e opressão da classe operária, do campesinato e de todos os trabalhadores. O Estado burguês é o comitê executivo da classe dos capitalistas. As formas dos Estados burgueses são muito variadas, mas, por sua essência, todos estes Estados são uma ditadura da burguesia. As constituições burguesas têm por objetivo a consolidação da ordem social desejável e vantajosa para as classes possuidoras. O Estado burguês declara sagrada e inviolável a propriedade privada sobre os meios de produção — a base do regime capitalista. O Estado burguês garante a propriedade privada capitalista sobre os meios de produção, assegura a exploração dos trabalhadores e reprime sua luta contra o regime capitalista.

O Estado burguês reprime as massas populares por intermédio do seu aparelho administrativo, da polícia, do exército, dos tribunais, dos cárceres, dos campos de concentração, outros meios de violência – da propriedade intelectual. Complemento necessário a esses meios de violência é a ação ideológica, com a ajuda da qual a burguesia mantém seu domínio. Trata-se da imprensa burguesa, do rádio, do cinema, da arte burguesa.

De vez que os interesses da classe dos capitalistas contrapõem-se violentamente aos interesses da esmagadora maioria da população, a burguesia vê-se obrigada a dissimular por todos os meios o caráter de classe do seu Estado. A burguesia tenta apresentar esse Estado como se ele pairasse acima das classes, como se fosse de todo o povo, sob o aspecto de um Estado de “democracia pura”. Na realidade, porém, a “liberdade” burguesa é a liberdade para o capital explorar o trabalho alheio; a “igualdade” burguesa é uma aparência que oculta a desigualdade de fato existente entre exploradores e explorados, entre a sociedade e a fome, entre os proprietários dos meios de produção e a massa de proletários, que possui apenas sua força de trabalho.

À medida que cresce a grande produção capitalista aumenta o número da proletários, que cada vez mais tomam consciência dos seus interesses de classe, desenvolvem-se politicamente e organizam-se para a luta contra a burguesia. Lênin indicou que:

“a classe operária não pode travar a luta por sua libertação sem se empenhar em influir sobre os assuntos estatais, sobre a direção do Estado e sobre a promulgação das leis”

O proletariado utiliza-se das formas da democracia burguesa para consolidar suas posições econômicas e políticas, para ampliar sua influência sobre as outras camadas trabalhadoras, com o fim de liquidar a dominação da burguesia e conquistar a verdadeira democracia.

O proletariado é a classe trabalhadora que está vinculada a forma avançada da economia — a grande produção. Graças a sua função econômica na grande produção, o proletariado é o chefe de todas as massas trabalhadoras e exploradas. O proletariado industrial, como a classe mais revolucionária, mais avançada e organizada da sociedade capitalista, está chamado a unir em torno de si as massas trabalhadoras do campesinato e todas as camadas exploradas da população para a luta pela liquidação da exploração capitalista e pela transformação da sociedade sobre bases socialistas.

Ele só pode fazer isso com a derrubada total da hegemonia da classe burguesa. Isso só se pode fazer através da derrubada da propriedade privada burguesa, dos meios de produção, mas também da propriedade que se manifesta em um plano abstrato e que confirma, em ultima instância, a subserviência do povo para com os desígnios da burguesia e a tentativa de conformidade no plano das ideias – para o atraso do progresso, e a queda da mesma. Como já dizia Marx e Engels no Manifesto Comunista:

 “O proletariado, estrato inferior da atual sociedade, não pode erguer-se, pôr-se de pé, sem que salte pelos ares toda a superestrutura dos estratos que constituem a sociedade civil oficial” (Página 77)

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Referências:

http://socialismocientificohoje.blogspot.com.br/…/em-varias…

http://averdade.org.br/…/a-patente-e-a-propriedade-intelec…/ ( de Joaquim Adérito (Pesquisador do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e militante do PCR)

Marx, Karl – Prefácio à “Contribuição à Crítica da Economia Política”- Editora: Martins Fontes, 1977

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II – concepções puramente abstratas;
V – programas de computador em si.
Art. 1º. Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Art. 2º. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

Dourado de Rezende, Pedro Antonio, “Sobre Patentes `de software`” http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/entrevistaPP.html

Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.

Dourado de Rezende, Pedro Antônio e Lacerda, Hudson Flávio Meneses, Computadores, Softwares e Patentes, II Conferência Latino-americana e do Caribe sobre Desenvolvimento e Uso de Software Livre da UNESCO, Setembro de 2005, extraído de http://www.cic.unb.br/docentes/pedro/trabs/LACFREE2005.html

Domingues, Douglas Gabriel, “ Direito Industrial Patentes”, Capitulo 8, forense 1982

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